Artigos e Opiniões
22 de julho de 2019
Reguladores se posicionam sobre Libra e Criptomoedas

Os últimos dias no mundo de ativos digitais foram extremamente impressionantes. Em dez dias, o Presidente dos Estados Unidos, o Secretário do Tesouro americano e o Presidente do Fed manifestaram opiniões sobre criptomoedas enquanto o Senado e o Congresso americanos realizaram audiências sobre um projeto de criptomoeda (pelo menos no nome) de uma das maiores empresas do mundo. Temos discutido internamente há um tempo que apesar de as discussões no nível regulatório serem importantes, o verdadeiro páreo se apresentaria quando ativos digitais atingissem um maior nível de adoção. O anúncio da Libra pelo Facebook - analisada em detalhes em nosso relatório - antecipou diversas dessas discussões complexas

Como Meltem Demirrors, membro da bancada de experts que depôs em audiência com o Comitê de Serviços Financeiros do congresso americano, declarou no Twitter após seu testemunho, o tom da discussão mudou. O fluxo de notícias quanto à regulação, que no último bull market se concentrou no posicionamento da China sobre Bitcoin, agora mudou para os mais altos níveis do governo dos EUA e de outros países do G7. Foi revigorante ver alguns membros do congresso americano demonstrarem conhecimento profundo sobre cripto e fazerem perguntas bem formuladas, mas as opiniões ainda estão dispersas. Desde o congressista Brad Sherman, que está propondo uma proibição completa de criptomoedas com base em argumentos batidos sobre seu uso para fins ilícitos, ao congressista e líder republicano do Comitê de Serviços Financeiros Patrick McHenry, que argumentou com sensatez que não é possível derrubar a rede Bitcoin e que os EUA deveriam fomentar inovação, está claro que a conversa agora está em outro nível. Haverá muitas outras audiências e declarações, e esperamos que se baseiem em ponderação racional e não em política. Depois da última semana, o jogo regulatório começou.

Dos últimos eventos, o mais minucioso foi a audiência do Comitê de Serviços Financeiros com David Marcus , o chefe da iniciativa Libra dentro do Facebook, seguido de um painel com experts acadêmicos e da indústria de cripto . Neste relatório, vamos resumir a audiência e nossas primeiras impressões sobre seus tópicos de maior destaque. Como mencionamos previamente, a Libra terá desafios técnicos e regulatórios importantes até seu lançamento, e as duas audiências reforçaram nossa opinião de que o lado regulatório será uma batalha árdua. De modo geral, congressistas democratas foram mais negativos que republicanos em relação à Libra, segundo uma análise subjetiva mas interessante feita pelo The Block, e demonstraram mais preocupação com estabilidade financeira, enquanto republicanos foram mais positivos de modo geral, tendo se focado mais em proteção de inovação e questões de privacidade e censura. Agrupamos a discussão em cinco tópicos principais detalhados abaixo.

PRIVACIDADE DE DADOS E CENSURA

Dado o histórico precário do Facebook em relação a privacidade de dados, esse foi um dos temas recorrentes na audiência. David Marcus afirmou repetidamente que dados de pagamento da carteira Calibra serão mantidos separados e distintos dos dados sociais do Facebook. De acordo com Marcus, a expectativa é de que a Libra seja rentável para o Facebook por trazer mais atividade comercial para a plataforma do Facebook e por oferecer outros produtos em parceria com instituições financeiras, mas que nenhum dado de pagamento será compartilhado com o Facebook. Ele reconheceu que a Libra terá que conquistar a confiança dos clientes de que manterá a privacidade de seus dados, já que haverá também outras opções de carteiras que clientes poderão escolher, caso queiram.

Vários membros conservadores do congresso levantaram a questão de censura de usuários da Libra, alegando que não querem que pessoas sejam barradas da plataforma com base em suas posições sociais ou políticas. Marcus afirmou que pessoalmente não acha que devam decidir o que as pessoas podem ou não fazer com seu dinheiro. No entanto, a capacidade de censurar transações na rede será prerrogativa da Libra Association e não do Facebook por meio da sua subsidiária Calibra.

RISCO FINANCEIRO SISTÊMICO

À luz da audiência com o presidente do Fed, Jerome Powell, na semana anterior, na qual ele demonstrou preocupação com estabilidade financeira e outras questões com a Libra, risco ao sistema financeiro também foi um tópico de destaque. Marcus declarou que a Libra será sempre totalmente lastreada em uma cesta de moedas e títulos públicos de alta qualidade e que estão trabalhando com a força-tarefa do G7 e outras instituições para garantir que haverá supervisão adequada nesse assunto.

Depois do testemunho de David Marcus, alguns experts expuseram preocupações mais detalhadas de que pode haver uma corrida contra a Libra que pode não ter nada a ver com a reserva - por exemplo, em caso de gestão inadequada ou má execução - e que o fundo foi criado de modo a criar incentivos para que gestores de carteira busquem altos retornos, que não são passados aos usuários mas usados para cobrir custos, com o excesso pago ao membro da instituição Libra. Outro expert afirmou que a elegibilidade de um ativo para a reserva é definida pela Libra Association, baseada na Suíça, e que esse grau de poder não tem precedentes.

COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO (AML) E POLÍTICAS DE KNOW YOUR CLIENT (KYC)

Quando perguntado sobre programas de AML/KYC e sobre como manter criminosos fora da Libra, Marcus enfatizou que a Calibra, carteira de criptomoedas do Facebook que irá interagir com a blockchain da Libra, será regulada pelo FinCEN (rede de controle contra crimes financeiros) do departamento do Tesouro dos EUA e que terá total conformidade com requerimentos de AML/KYC. Além disso, a Libra Association também obedecerá diretrizes do FinCEN e terá a capacidade de determinar regras de AML/KYC para toda a rede. Marcus acredita que a Libra irá, nesse sentido, trazer melhorias relativamente ao sistema atual. Um dos experts alegou que um problema potencial seria que outras carteiras desenvolvendo sua infraestrutura em outros países podem não seguir as mesmas regras, e o elo mais fraco nessa rede poderia virar uma porta de entrada para atividades ilícitas.

ESCOLHA DE JURISDIÇÃO E RESTRIÇÃO À INOVAÇÃO

A dúvida quanto à escolha de sediar a Libra na Suíça emergiu sob diferentes aspectos. Alguns perguntaram com objetivo de entender consequências para a soberania nacional dos EUA e outros para entender o que reguladores americanos poderiam fazer para não expulsarem a inovação para fora do país. Marcus justificou a escolha da Suíça como sendo uma sede tradicional para organizações internacionais como a Libra, e não para fugir de regulações. Marcus também comentou que a Libra ainda será registrada com o FinCEN.

Ainda, alguns congressistas observaram que a Suíça tem uma regulação mais clara e permissiva, que permite a organizações sem fins lucrativos pagarem dividendos a investidores, o que não é permitido sob a lei americana. Um dos experts também comentou que a regulação suíça é menos fragmentada que a dos EUA, o que a torna mais conveniente para um projeto como a Libra.

PROTEÇÃO E EDUCAÇÃO DOS CONSUMIDORES

Marcus declarou que considera atualmente que o público-alvo mais importante seja a população com baixo ou nenhum acesso a serviços bancários e que enviaria remessas para o exterior mais rápido e com menor custo. Com base nessa opinião, foram levantadas questões quanto à educação dos consumidores sobre o produto. Marcus afirmou que no que tange à carteira Calibra, aplicam-se regras de proteção ao consumidor. No caso de um consumidor utilizando uma carteira de outro país que não garante proteção ao consumidor, eles podem não receber restituição caso haja um problema financeiro com a empresa responsável pela carteira. Além disso, Marcus expressou seu comprometimento com assegurar que haja educação adequada sobre a carteira Calibra, e que a estratégia para fazê-lo será incorporar educação sobre o produto na própria experiência do consumidor. Ele espera que clientes sem acesso a bancos sejam capazes de depositar dinheiro em espécie em lugares onde haja baixa penetração de bancos por meio de parceiras com agências que ofereçam cash-in/cash-out . Marcus também não acredita que a Calibra precise de seguro pela FDIC, pois não irá realizar serviços bancários